Câmara aprova o novo estado civil de convivente no país

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu o sinal verde em outubro de 2023 para uma mudança relevante no cenário jurídico brasileiro. A medida institui oficialmente o estado civil de convivente, alcançando diretamente casais de Guarulhos que mantêm união estável e precisam de respaldo legal mais sólido para suas relações e seus patrimônios.

Regras para o registro oficial

Pelo texto que passou pelo crivo da comissão, a nova nomenclatura só será aplicada nos documentos quando houver um registro formal em cartório ou uma sentença judicial que comprove, reconheça ou declare a união estável. A relatora da matéria foi a deputada Erika Kokay, responsável por unificar propostas mais antigas que tramitavam desde 2003 na casa legislativa.

Durante a análise, a relatora barrou trechos que tentavam impor a separação obrigatória de bens como regra padrão geral para todas as uniões estáveis sem contrato. O argumento foi de que a união estável possui proteção constitucional equiparada à do casamento, garantindo direitos alimentícios, sucessórios e patrimoniais que poderiam ser enfraquecidos por imposições rígidas.

Quando a separação de bens é obrigatória

Apesar de barrar a regra geral, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade da separação de bens em situações específicas que já constam nas regras do casamento. Isso vale para maiores de 70 anos, pessoas com causas suspensivas pendentes de partilha ou casais cuja união dependa de autorização judicial.

Além disso, a proposta incorporou o entendimento da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, permitindo que casais sob o regime de separação de bens definam, por meio de contrato escrito ou pacto, que o patrimônio construído a dois não será dividido em caso de término.

Próximos passos no Congresso

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara, o destino natural é o envio direto para análise no Senado Federal. Ainda existe a possibilidade de apresentação de um recurso para que o texto passe pelo carnaval de votações do Plenário da Câmara antes de seguir adiante. Quando finalizada, a medida vai alterar a rotina burocrática de milhares de famílias em todo o território nacional.