Saiba como o governo vai devolver parte dos impostos para famílias de baixa renda

Já imaginou receber de volta uma parte do dinheiro gasto em compras essenciais do dia a dia? É exatamente essa a proposta da devolução de tributos trazida pela nova legislação federal, um mecanismo pensado para aliviar o peso dos impostos sobre o orçamento de quem ganha menos no país.

Previsto na Lei Complementar n.º 214, de janeiro de 2025, o sistema abrange os novos tributos criados pela reestruturação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. A restituição incide diretamente sobre o valor do imposto embutido em produtos como alimentos, vestuário, gás de cozinha e contas de consumo básico.

Para ter direito ao benefício, a unidade familiar precisa estar devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cumprir três exigências fundamentais estabelecidas pela lei: possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residir no Brasil e manter o CPF em situação regular.

A inclusão no programa ocorre de forma automática, dispensando pedidos formais, desde que os dados cadastrais estejam atualizados. Os percentuais variam conforme o item adquirido. No caso do botijão de gás de até 13 kg e das faturas de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, o abatimento pode chegar a 100% da CBS e 20% do IBS, sendo aplicado diretamente no momento da cobrança da fatura. Para as demais compras e serviços, a restituição será feita posteriormente com base nos documentos fiscais vinculados ao CPF da família.

O cronograma de implementação acompanha a transição tributária nacional. A devolução referente à CBS começa a valer para o consumo registrado a partir de janeiro de 2027, enquanto o cashback do IBS passa a considerar as compras efetuadas a partir de janeiro de 2029.

Por que isso importa pra você

A medida mexe diretamente com o bolso de milhões de brasileiros ao transformar a arrecadação de impostos sobre o consumo em uma política de justiça social. Conhecer as regras e manter os dados em dia evita que você perca um direito que vai fazer diferença no orçamento da sua casa.

A sua família já está com o cadastro atualizado no CadÚnico? Conta aqui nos comentários o que você achou dessa novidade e compartilhe essa informação com quem precisa saber disso.