Lei Maria da Penha ganha reforço para mulheres com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu o sinal verde para o Projeto de Lei 3728/21, alterando a estrutura da Lei Maria da Penha. A mudança foca em garantir um atendimento totalmente acessível para mulheres com deficiência que enfrentam quadros de violência doméstica e familiar em território nacional.

Acessibilidade obrigatória em serviços essenciais

Originada no Senado, a proposta determina que tanto o suporte presencial quanto o remoto contem com recursos fundamentais, incluindo a Língua Brasileira de Sinais, o sistema Braille e outras tecnologias assistivas. Delegacias, tribunais e órgãos responsáveis por exames periciais entram na lista de locais que precisarão se adaptar obrigatoriamente.

Para o público feminino de Guarulhos e de toda a região metropolitana, a mudança promete sacudir a realidade local. Historicamente, a falta de infraestrutura e barreiras na comunicação serviam como muralhas que impediam vítimas de procurar socorro ou registrar queixas de forma adequada.

Fim do sofrimento extra nos órgãos de segurança

A relatora da matéria na CCJ pontuou que a iniciativa impede que falhas estruturais destruam a validade de depoimentos ou atrapalhem a coleta de provas periciais. A ideia central é barrar a chamada revitimização, evitando que a jornada da denúncia se transforme em um pesadelo adicional para quem já sofreu agressões.

Além das delegacias especializadas, o impacto alcança instituições de assistência jurídica gratuita e a Defensoria Pública. Contudo, a prática vai esbarrar na necessidade real de capacitar equipes e injetar recursos nas esferas municipal e estadual para que a teoria vire rotina nas portas de atendimento.

Caminho livre para a sanção presidencial

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo na Câmara e não sofreu alterações, o destino natural é a mesa da Presidência da República para sanção. Ainda há uma brecha regimental para que deputados exijam votação no Plenário via recurso, mas a expectativa é que o cerco contra a impunidade e a negligência ganhe força definitiva.