Lula sanciona regras fiscais para 2026 e barra ajuda a cidades

O Governo Federal oficializou a sanção da Lei Complementar 237/26 na terça-feira, 15 de agosto. A nova legislação estabelece diretrizes e exceções para despesas e benefícios tributários previstos exclusivamente para o exercício de 2026. A medida, que nasceu no Congresso a partir do Projeto de Lei Complementar 74/26, altera normas anteriores para tentar encaixar a execução do orçamento nas regras fiscais do país.

Incentivos e flexibilizações no orçamento

O texto aprovado abre margem para flexibilizar áreas consideradas estratégicas, como o bem-estar social e a economia. Entre os pontos contemplados com incentivos fiscais estão os serviços voltados a datacenters, além de programas federais de apoio a pessoas com deficiência, pelo Pronas, e de combate ao câncer, por meio do Pronon. Sociedades resseguradoras locais também ganharam desoneração para fortalecer o setor.

Para que esses benefícios saiam do papel e ganhem validade prática, contudo, a lei impõe condições rígidas. É obrigatório que haja previsão expressa na Lei Orçamentária Anual e que os incentivos estejam alinhados à meta de resultado primário estipulada para 2026, mantendo o discurso de responsabilidade fiscal.

Veto presidencial atinge pequenos municípios

Apesar da sanção, o Palácio do Planalto cortou um trecho considerado relevante da proposta. O presidente da República vetou o artigo que dispensava administrações municipais com até 65 mil habitantes de apresentarem comprovação de regularidade fiscal para receber repasses de transferências voluntárias da União.

A justificativa oficial para a tesourada foi a defesa do interesse público e a manutenção de mecanismos rígidos de controle fiscal e responsabilização nas contas públicas, evitando afrouxar a fiscalização sobre o dinheiro repassado.

Reflexos na região metropolitana

Embora grandes cidades da Região Metropolitana de São Paulo, a exemplo de Guarulhos, fiquem de fora do perfil demográfico contemplado pelo dispositivo vetado — por superarem o limite populacional —, o aperto nas regras afeta o cenário financeiro nacional e o fluxo de recursos federais. A discussão sobre o orçamento federal segue ditando o ritmo da gestão financeira em todas as esferas.

O passo seguinte agora cabe ao Congresso Nacional. Deputados e senadores se reunirão em sessão conjunta para avaliar se mantêm ou derrubam a decisão presidencial. Para reverter o veto, será exigida maioria absoluta, o que representa pelo menos 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.