PEC da Segurança Pública vai a voto na CCJ do Senado na próxima quarta

A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A reunião do colegiado está marcada para a próxima quarta-feira, dia 2, conforme confirmação da assessoria da presidência da comissão.

Relatório mantido na íntegra

O parecer sobre a matéria foi publicado na terça-feira (25) por um senador da República, que optou por manter integralmente o texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados. A justificativa para não alterar o documento foi a de evitar atrasos na tramitação, visto que modificações exigiria um novo retorno da proposta para análise dos deputados.

ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor

O relator apontou o avanço do crime organizado e a expansão do controle territorial por facções como motivadores para a mudança no pacto federativo da segurança, avaliando que o modelo descentralizado anterior falhou ao permitir que grupos criminosos ganhassem força a partir dos presídios estaduais.

Novas regras e repasses financeiros

O texto da PEC estabelece punições mais rígidas e regimes especiais de detenção para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Além disso, a proposta amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal e viabiliza a criação de polícias municipais.

No aspecto orçamentário, a medida determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada pela União para estados e municípios. A regra também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos da área.

As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais

Durante a análise na comissão, quatro emendas apresentadas por parlamentares foram rejeitadas sob o argumento de que mexer no texto sem novos debates poderia gerar insegurança jurídica. Outras 13 emendas com sugestões de mudança foram protocoladas após a divulgação do parecer.