Supremo trava corte isolado de imposto

Preste atenção no bolso porque o plenário do Supremo Tribunal Federal bateu o marteto nesta quinta-feira, dia 24, em uma questão que mexe diretamente com as regras de cobrança do ICMS em todo o país. A corte definiu que os governos estaduais não têm liberdade para cancelar, por conta própria, os incentivos e benefícios fiscais que passaram pelo aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.

O entendimento que formou a maioria de 6 votos a 3 seguiu a linha defendida pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Para a magistrada, dar autonomia para um estado cortar benefícios de forma isolada acaba gerando desequilíbrio e prejudicando os demais territórios. Do outro lado, o ministro Luiz Fux abriu divergência na sessão, argumentando que as administrações estaduais deveriam ter autonomia para retirar essas vantagens sem depender de um aval prévio do conselho.

Toda essa discussão chegou à mais alta corte do país por causa de um conflito antigo envolvendo a chamada guerra fiscal. A pauta nasceu de ações ajuizadas pelos governos de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra uma medida editada por São Paulo que colocou fim à isenção do imposto sobre mercadorias enviadas para as Áreas de Livre Comércio localizadas na Região Norte.

Por que isso importa pra você

Mesmo parecendo uma briga distante entre governadores, essa definição traz segurança jurídica para o ambiente de negócios e evita surpresas repentinas nas regras de tributação que impactam toda a cadeia de circulação de mercadorias no Brasil.

Você imaginava que os estados tinham tanto poder assim sobre os tributos ou acha que a regra federal traz mais ordem para a economia? Deixa sua opinião nos comentários e conta pra gente como você vê essa decisão.