Agosto Lilás e os 20 anos da Lei Maria da Penha em SP

A sanção da Lei Maria da Penha completou vinte anos nesta sexta-feira, dia 7, marcando duas décadas de criação de mecanismos voltados à prevenção e à punição de agressões contra mulheres. O marco temporal caminha junto com a mobilização da campanha Agosto Lilás, período do ano dedicado exclusivamente à conscientização e ao enfrentamento de toda e qualquer forma de violência de gênero no território paulista.

As cinco faces do abuso reconhecidas por lei

Um erro comum é imaginar que a violência doméstica se resume estritamente aos ataques físicos. A legislação brasileira formalizou o reconhecimento de cinco modalidades distintas de abuso, que podem se manifestar de maneira isolada ou acontecer de forma simultânea no cotidiano das vítimas. A categoria física engloba qualquer conduta que afete a integridade ou a saúde corporal.

No campo emocional, a violência psicológica engloba ameaças constantes, humilhações públicas ou privadas, controle obsessivo da liberdade de circulação, perseguição e tentativas de isolamento social da vítima. Já a modalidade moral abrange crimes contra a honra, como calúnia, injúria ou difamação, o que inclui ofensas verbais diretas ou a exposição vexatória de intimidades em redes sociais.

O patrimonial se manifesta na retenção proposital de documentos pessoais, na destruição de bens de uso particular ou no controle abusivo das finanças. Por fim, a violência sexual abrange qualquer situação em que a mulher seja forçada a presenciar, manter ou participar de relações sexuais indesejadas mediante o uso de força, coação ou intimidação.

Canais de denúncia e rede de apoio

Para mulheres que estejam enfrentando situações de risco ou para testemunhas que desejem relatar abusos, o Estado disponibiliza canais gratuitos de atendimento e acolhimento contínuo. O principal mecanismo nacional é o Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, que funciona vinte e quatro horas por dia de forma anônima para prestar orientações e receber denúncias.

Em casos de urgência e emergência, com ameaça imediata à vida ou ocorrência em flagrante, o número 190 da Polícia Militar deve ser acionado sem demora. A rede de proteção também conta com as Delegacias da Mulher, conhecidas como DDMs, além da Delegacia Eletrônica, indicadas para a formalização de boletins de ocorrência e solicitações de medidas protetivas de urgência.

No âmbito municipal, o suporte presencial é garantido por meio da rede de atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social e dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social, além dos equipamentos específicos voltados ao atendimento da mulher espalhados pelos municípios paulistas.