Câmara analisa PL 934/26 para inclusão escolar especial

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conhecida como LDB, para incluir de maneira explícita estudantes com deficiência no regime escolar especial. A iniciativa busca assegurar a continuidade do aprendizado para aqueles que encontram barreiras para frequentar as salas de aula de forma regular.

Ajuste na legislação educacional

Atualmente, a legislação que rege o ensino no país já contempla o formato especial, mas o foco recai primordialmente sobre questões de saúde que afastam temporariamente o aluno da instituição. A mudança em discussão pretende preencher o que parlamentares classificam como uma lacuna na norma vigente, trazendo regras específicas para o registro de frequência e a avaliação do desempenho.

O autor da proposta aponta que a falta de diretrizes claras gera insegurança jurídica e dificulta a verdadeira inclusão. A ideia central é que o sistema de ensino ofereça um tratamento mais protetivo e adequado à realidade desses alunos, viabilizando equidade no acesso ao aprendizado por meio de atividades domiciliares ou ensino remoto.

Novas regras de frequência e tramitação

Outro ponto de destaque na proposta é a flexibilização do controle de faltas. Hoje, as instituições são obrigadas a acionar o Conselho Tutelar quando o limite de ausências é ultrapassado. O texto em análise pretende evitar essa comunicação indiscriminada para alunos do regime especial, prevenindo a estigmatização das famílias e a sobrecarga desnecessária dos órgãos de proteção.

Com a mudança, caberá às redes de ensino estaduais, municipais e federais a criação de normas próprias para avaliar o rendimento escolar e aferir a presença, considerando as particularidades de cada caso. Para virar lei, a proposta do PL 934/26 ainda precisa passar pelo crivo de comissões temáticas na Câmara e, posteriormente, ser votada no Senado Federal.