Câmara debate regras da OIT para o funcionalismo público

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu, no dia 11 de junho de 2024, uma audiência pública no plenário 8 para debater a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A reunião focou nas relações de trabalho na administração pública e na garantia do direito à negociação coletiva para os servidores do país, alinhando a legislação interna aos compromissos assumidos internacionalmente.

Uma promessa antiga ainda sem regras claras no país

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção 151 foi ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 206/10 e promulgada pelo governo brasileiro através do Decreto 7944/13. Apesar dessa longa trajetória, o texto segue sem a devida regulamentação no ordenamento jurídico nacional, o que abre espaço para a insegurança jurídica e trava a aplicação efetiva das garantias previstas no acordo internacional.

Impactos diretos para quem atua no serviço público

Caso a regulamentação avance, o funcionalismo terá instrumentos via sindicatos e associações para debater salários, planos de carreira e condições de trabalho, aproximando o setor público da realidade já consolidada na iniciativa privada. A mudança mexe diretamente com o cotidiano de milhões de trabalhadores, alcançando também os milhares de servidores que atuam em Guarulhos e nos demais municípios da Grande São Paulo.

Projeto de lei tenta destravar o impasse em Brasília

Para tentar preencher essa lacuna legal, a Câmara analisa o Projeto de Lei 1893/26, enviado pelo Poder Executivo. Entidades sindicais e representativas de várias regiões acompanham de perto a tramitação da matéria, cobrando celeridade na aprovação para destravar direitos que se arrastam há anos.