Crédito para motoristas: Câmara aprova MP que financia carros

A Câmara dos Deputados deu o aval, em 31 de maio de 2026, para a Medida Provisória 1366/26, abrindo caminho para o financiamento de veículos voltado a taxistas, motoristas de aplicativo e profissionais do transporte escolar, com impacto direto para milhares de trabalhadores que atuam em Guarulhos e na região metropolitana.

Condições e abrangência dos recursos federais

O texto aprovado absorveu a Medida Provisória 1359/26, liberando um montante de até R$ 30 bilhões direcionado à aquisição de automóveis novos que atendam a exigências específicas de sustentabilidade ambiental. O prazo de validade para essas diretrizes se encerra em 15 de junho de 2026.

Além do suporte individual aos motoristas, a proposta inclui investimentos federais voltados à manutenção do programa Mova Brasil, contemplando ainda a expansão de crédito para projetos de infraestrutura e renovação de frotas voltadas ao transporte urbano de cargas e passageiros.

Facilidades no pagamento e foco em acessibilidade

Para tornar o crédito mais acessível aos profissionais, a nova regulamentação permite que as instituições bancárias adotem um modelo de pagamento flexível. Dessa forma, as parcelas mensais podem apresentar variações de valor entre o início e o término do contrato de financiamento.

Cada beneficiário tem a aquisição limitada a um único veículo, regra válida para condutores autônomos, taxistas e membros de cooperativas. O pacote de crédito também possibilita a inclusão do seguro do veículo e do seguro prestamista no mesmo financiamento, desde que contratados junto ao bem principal.

O programa contempla também custos com adaptações veiculares para motoristas com deficiência e para veículos de praça voltados ao atendimento de passageiros em cadeiras de rodas. No caso das mulheres que atuam na profissão, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por estipular prazos e taxas diferenciadas.

Gestão financeira e transparência das operações

As movimentações financeiras utilizarão recursos vindos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), tendo BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil como operadores principais, além de outros parceiros públicos ou privados autorizados que assumam os riscos.

Para ter acesso aos benefícios, os interessados devem autorizar o compartilhamento de dados, enquanto as plataformas digitais de transporte ficam obrigadas a fornecer as informações necessárias aos motoristas parceiros. Os bancos participantes devem publicar relatórios transparentes sobre as operações, valores emprestados e taxas de inadimplência, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, o comitê gestor do FIIS prestará contas anualmente ao Congresso sobre os reflexos sociais, ambientais e econômicos da medida.