Empresas de Guarulhos têm prazo para dados de igualdade salarial

As companhias privadas instaladas em Guarulhos e em todo o território nacional que contam com cem ou mais empregados precisam correr contra o tempo. O prazo final para a atualização das informações exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego termina rigorosamente no dia 31 de agosto de 2024. A burocracia digital é obrigatória para alimentar a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Onde e como fazer a atualização

Para não cair na malha fina da fiscalização trabalhista, os empregadores devem acessar diretamente o Portal Emprega Brasil, utilizando a área destinada aos empregadores. O acesso exige login por meio da plataforma Gov.br, sistema que serve para assegurar a autenticidade dos dados repassados ao governo federal. Quem ignorar a exigência legal e deixar de cumprir o envio das informações estará sujeito à aplicação de multa.

O que o governo federal quer saber

O levantamento serve para mapear e combater a disparidade de remuneração entre homens e mulheres no setor privado. As perguntas do formulário cobrem desde critérios de remuneração até ações corporativas voltadas para a diversidade, iniciativas de apoio à família e à parentalidade, além de políticas de contratação e oportunidades de crescimento profissional dentro das organizações.

A base legal e os números da desigualdade

Toda essa movimentação tem amparo na Lei da Igualdade Salarial, que é a Lei nº 14.611/2023. A norma garante que trabalhadores de ambos os sexos recebam o mesmo pagamento ao realizarem funções equivalentes ou trabalhos de igual valor. O 5º Relatório de Transparência Salarial, divulgado pelo MTE no final de abril de 2024 com base em 53 mil empresas, escancarou que as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado brasileiro. Caso a disparidade seja comprovada, a empresa é obrigada a criar um plano de ação com metas e prazos para corrigir a distorção.

Debate jurídico e aval do STF

Apesar da obrigatoriedade já estar em vigor, a legislação passou por testes pesados no judiciário. Em maio de 2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal bateu o martelo e validou as regras da lei, confirmando a plena constitucionalidade das exigências. Antes disso, entidades como a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo tentaram barrar o texto através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7612, enquanto o Partido Novo protocolou a ADI 7631. No campo opuesto, centrais sindicais saíram em defesa da norma.