Fim das letras miúdas: projeto quer dados claros em redes sociais

Moradores de Guarulhos e de todo o país que utilizam redes sociais e plataformas digitais podem ganhar em breve um reforço importante na defesa de sua privacidade online. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3278/26, que pretende alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para impor transparência real aos internautas, eliminando a necessidade de decifrar termos de uso longos e cheios de armadilhas.

O fim dos termos intermináveis

A proposta determina que as empresas apresentem um quadro simplificado logo no primeiro contato, detalhando de forma direta o destino das informações fornecidas. O documento deve esclarecer se o conteúdo será empregado para fins comerciais, se haverá comercialização ou repasse a terceiros, e se textos, áudios e imagens dos usuários servirão para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. Dados sensíveis, como biometria, geolocalização e informações de saúde, também entram na mira da exigência, acompanhados do prazo de retenção e de um caminho rápido para a exclusão definitiva.

Combate aos truques de interface

O texto busca desmantelar os chamados padrões obscuros e enganosos na internet, que manipulam o comportamento do consumidor por meio de design tendencioso e linguagem confusa para arrancar consentimentos automáticos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará encarregada de estipular o desenho e os parâmetros visuais desses quadros informativos.

Multas pesadas para quem desrespeitar

Para garantir que a regra não vire letra morta, o projeto estabelece punições severas. As companhias infratoras poderão arcar com multas de até 2% do faturamento bruto no Brasil — excluindo tributos —, com teto fixado em R$ 50 milhões por infração, sem a possibilidade de conversão da penalidade em simples advertência. Caso o deslize venha de uma gigante com posição dominante no mercado, o caso será imediatamente repassado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Controle total sobre cookies

As novas diretrizes também afetam o uso de cookies e rastreadores. As plataformas serão obrigadas a fornecer opções para aceitar ou recusar cada categoria de rastreio de forma individual, proibindo qualquer tipo de caixinha pré-selecionada. As finalidades de cada ferramenta deverão ser explicadas com clareza, separando o que é estritamente essencial para o funcionamento do sistema daquilo que serve apenas para publicidade.

Caminho no Legislativo

Atualmente, a matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei de fato, o projeto ainda precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aquecendo o debate sobre o controle da pegada digital no país.