Lula sanciona Lei do Frete e veta anistia a multas de bloqueios de 2022

Sancionada nesta semana, a Lei do Frete transforma em regra permanente medidas que já vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas — em especial a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos incluídos pelo Congresso, entre eles a anistia a multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas por participação em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. O governo argumenta que a medida violaria a separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, além de representar renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário. Também foi vetado o dispositivo que convertia em simples advertência as multas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Até lá, seguem em vigor os trechos já sancionados, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo e o uso obrigatório do Ciot nas operações de transporte de cargas.