Mercado livre de energia: nova regra vai mudar conta de luz

O governo federal deu o passo oficial para a regulamentação do mercado livre de energia elétrica, permitindo que consumidores de baixa tensão escolham quem vai fornecer sua luz. A dinâmica de contratação passa a funcionar de maneira parecida com a dos serviços de telefonia, acabando com a exclusividade das concessionárias regionais.

Cronograma de liberação

A mudança não acontece de uma hora para a outra e será aplicada de forma escalonada. A partir de novembro de 2027, o acesso ao novo sistema será liberado para o público comercial e industrial de baixa tensão. Já os clientes residenciais terão o direito de migrar para a nova modalidade a partir de novembro de 2028.

Com a transição para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), os cidadãos e empresas poderão negociar tarifas e condições comerciais diretamente com diferentes empresas comercializadoras. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a missão de estipular as regras de transição e criar os protocolos necessários para a proteção do consumidor. Enquanto isso, a infraestrutura física que leva a eletricidade até os imóveis segue sob a responsabilidade da concessionária local.

Promessa de economia e desafios

O Ministério de Minas e Energia calcula que a livre concorrência entre as empresas fornecedoras possa resultar em reduções de até 20% na fatura de luz de pequenos negócios, como serralherias e mercearias. Porém, o órgão alerta que essa queda não vai incidir de forma automática sobre o valor total cobrado no fim do mês.

Itens fixos essenciais, a exemplo de tributos, encargos setoriais e as tarifas de distribuição, continuam firmes na conta. Ou seja, a economia final vai depender exclusivamente do perfil de consumo de cada um e das condições amarradas no contrato.

Levar esse modelo para o varejo gera preocupações operacionais, já que o pequeno consumidor geralmente não conta com suporte técnico especializado para destrinchar contratos complexos. Para blindar esses clientes, o decreto criou o Supridor de Última Instância (SUI), mecanismo que assegura a continuidade do fornecimento caso a empresa escolhida pare de operar. Essa função ficará nas mãos das distribuidoras locais até o término de 2030, abrindo espaço para outros agentes no futuro.

Incentivos verdes

O pacote assinado pelo governo também traz novidades voltadas à descarbonização. As diretrizes contemplam o combustível sustentável de aviação (ProBioQAV), programas focados no desenvolvimento de hidrogênio de baixa emissão de carbono (PNH2 e PHBC), além de regras para a captura e o armazenamento geológico de carbono no Brasil.