Nova Lei do Frete vira regra permanente e derruba anistia

O setor rodoviário de cargas passa a contar com novas diretrizes definitivas após a sanção da Lei do Frete ocorrida nesta semana. A medida oficializa em caráter permanente exigências que já vinham vigorando desde março, com foco principal na ampliação dos mecanismos de fiscalização sobre o transporte de mercadorias nas estradas do país.

Obrigatoriedades mantidas no setor

Entre os pontos principais consolidados pela norma está a exigência obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido como Ciot. O sistema serve para registrar formalmente cada operação de frete, garantindo monitoramento mais rigoroso sobre os contratos firmados e assegurando o cumprimento efetivo da política de pisos mínimos estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT.

Com o uso contínuo dessa ferramenta, o objetivo governamental é coibir práticas abusivas no mercado e impedir a contratação de serviços de transporte com valores situados abaixo da tabela mínima estipulada pelo órgão regulador federal.

Vetos presidenciais barram perdão de multas

Apesar da sanção dos dispositivos de controle, pontos adicionados pelo Congresso Nacional acabaram rejeitados pelo Palácio do Planalto. O principal veto recaiu sobre o artigo que previa a anistia geral para multas administrativas e judiciais aplicadas a empresas, transportadores e motoristas envolvidos nos bloqueios de rodovias registrados após o término das eleições de 2022.

Na fundamentação enviada ao Legislativo, a gestão federal apontou que o perdão das penalidades feria o princípio constitucional da separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada, além de provocar renúncia fiscal sem o devido estudo de impacto orçamentário. Outro ponto barrado previa a transformação de multas por descumprimento do piso do frete em simples advertências, medida também classificada como renúncia de receita.

Próximos passos no Congresso

Tanto os vetos aplicados quanto os trechos mantidos agora seguem para análise dos parlamentares em Brasília, que terão a prerrogativa de derrubar ou confirmar as decisões do Executivo. Enquanto isso, as regras relativas ao uso do Ciot e à fiscalização rigorosa do piso mínimo permanecem plenamente ativas para o funcionamento das operações de carga.