O que as bets precisam informar ao governo federal

Quem utiliza plataformas de apostas autorizadas no Brasil gera um volume considerável de informações que obrigatoriamente precisa chegar ao conhecimento do governo federal. As companhias do setor são encarregadas de repassar ao Ministério da Fazenda detalhes minuciosos sobre os usuários, o fluxo das carteiras virtuais, os palpites registrados, além de faturamentos, tributos e outros montantes que circulam na atividade econômica.

O funcionamento do monitoramento diário e mensal

A maior parte desses registros precisa ser encaminhada diariamente para a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável por fiscalizar o mercado regulado e acompanhar tanto a conduta dos apostadores quanto a saúde financeira das corporações. O principal meio utilizado para essa prestação de contas é o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma onde as empresas devem submeter seis categorias de arquivos, sendo cinco com periodicidade diária e uma mensal.

Nos relatórios diários constam os cadastros de cada cliente e a movimentação de suas respectivas carteiras, detalhando entradas e saídas de recursos financeiros. Há também arquivos específicos dedicados aos eventos esportivos e aos jogos on-line, documentando os palpites feitos ao longo do dia. O envio dessas informações diárias deve ocorrer impreterivelmente até as 6h do dia posterior ao período correspondente.

Dados financeiros e o cálculo do GGR

Uma vez por mês, as operadoras enviam um pacote financeiro mais abrangente. Nele aparecem o saldo das carteiras mantidas pelos usuários, os montantes nas contas corporativas da própria bet, o Imposto de Renda retido e recolhido, as verbas destinadas a setores sociais determinados por lei e o Gross Gaming Revenue (GGR).

O GGR funciona como um dos principais termômetros do setor, representando o valor que fica com as empresas após a dedução dos prêmios pagos aos jogadores. A Secretaria de Prêmios e Apostas estipulou que bonificações financeiras inesquecíveis para saque também devem integrar esse cálculo enviado ao Sigap.

Prevenção a crimes e consultas cruzadas

Além do envio rotineiro de arquivos, a fiscalização pode requisitar dados adicionais a qualquer momento e exigir acesso irrestrito aos sistemas operacionais das bets. No combate à lavagem de dinheiro, as companhias entregam anualmente, até o dia 1º de fevereiro, um relatório detalhado sobre as políticas e controles internos adotados no ano anterior, além de avaliações de risco e comunicação de transações suspeitas ao Coaf.

Por fim, a relação com os sistemas governamentais é bilateral. As plataformas precisam consultar bases oficiais para verificar a autoexclusão de usuários ou identificar indivíduos impedidos de apostar por restrições governamentais, como beneficiários de programas sociais, realizando checagens na abertura de cadastros e nos primeiros acessos diários.