Novo projeto na Câmara facilita acesso de advogados a papéis públicos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3276/26, que assegura aos profissionais da advocacia o direito de obter certidões, informações e cópias de documentos de órgãos públicos referentes aos seus representados. A medida promete dar mais dinamismo à rotina jurídica em Guarulhos e em toda a região metropolitana.

Prazos e regras mais transparentes

O texto normatiza a tramitação das solicitações e define claramente o que representa um desrespeito às prerrogativas da classe. Entre as infrações listadas estão a recusa sem justificativa para protocolar o pedido, a exigência de exigências não previstas em lei e a ausência de resposta dentro do período estipulado. Os prazos obedecem à Lei de Acesso à Informação, fixados em 20 dias com possibilidade de prorrogação por mais 10. Já para documentos voltados à defesa de direitos, a Lei 9.051/95 estabelece o limite de 15 dias.

Apesar de ampliar o leque de informações acessíveis, o projeto preserva as normas de sigilo e de proteção de dados pessoais. No entanto, recusas fundamentadas em alegações genéricas de sigilo ou em trâmites internos passam a ser vedadas.

Tramitação no Congresso

O autor da proposta defendeu a necessidade de estabelecer consequências jurídicas para eventuais bloqueios arbitrários por parte do poder público.

É preciso garantir procedimento e consequência jurídica quando houver bloqueio abusivo

Atualmente, o texto segue em caráter conclusivo na Câmara, onde passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará ser avaliada e aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.