Projeto quer estudo obrigatório para mexer em cartórios

Uma proposta que tramita atualmente no Congresso Nacional pretende frear mudanças sem planejamento na estrutura e na divisão territorial dos cartórios brasileiros. Identificado como PL 3229/26, o texto impõe a obrigatoriedade de um rigoroso estudo de impacto socioeconômico antes de qualquer alteração nas serventias, o que inevitavelmente alcançará a realidade de municípios populosos como Guarulhos.

Regras mais rígidas para a reestruturação

Pela regra colocada na mesa, modificações profundas — como desmembramentos, separações de serviços ou remanejamentos de áreas de atuação — só poderão sair do papel se a vaga de titular estiver desocupada. Além disso, a responsabilidade técnica pela elaboração do estudo de impacto recairá sobre o Tribunal de Justiça competente, garantindo uma análise minuciosa dos efeitos práticos.

A justificativa oficial gira em torno da necessidade de aprimorar o atendimento à população e conferir maior transparência à gestão administrativa das unidades. Como os cartórios controlam registros vitais como nascimentos, casamentos, óbitos e imóveis, qualquer reviravolta sem critério na geografia desses atendimentos costuma resultar em dor de cabeça e burocracia desnecessária para o cidadão comum.

Cenário nas grandes cidades e trâmite legal

Em centros urbanos de grande porte e em toda a Região Metropolitana de São Paulo, a procura por esses serviços é intensa e contínua. Mexer na engrenagem cartorária sem uma base de dados sólida significa atropelar a rotina de milhares de pessoas. Vale lembrar que a atividade notarial já é regida pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mas a nova investida legislativa tenta criar uma blindagem extra contra o planejamento amador.

Agora, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). É nessa etapa que os parlamentares avaliam a legalidade, a constitucionalidade e a técnica do texto, decidindo se a matéria seguirá direto para o Senado Federal ou se precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.