Projeto quer proibir órgão público de exigir presença de pessoa com deficiência

O deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou o PL 1253/26, que muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para proibir que órgãos públicos exijam comparecimento presencial de PcDs quando a locomoção for um obstáculo excessivo — o atendimento remoto passa a ser prioridade.

Pelo texto, o poder público terá que adaptar sites e aplicativos e aceitar assinatura eletrônica para validar documentos. Também fica proibido pedir documento que já esteja em outra base de dados pública, o que deve reduzir a burocracia para quem precisa desses serviços — inclusive em Guarulhos.

Exigir presença física vira exceção: se um órgão insistir, terá que justificar por escrito. Sem estrutura para atendimento remoto, o contato pode ser feito na própria casa da pessoa, ou por procurador legalmente habilitado. A regra vale também para perícias do INSS e atendimentos do SUS e da assistência social. "Eleva a tecnologia ao papel de instrumento de inclusão e autonomia", diz Salomão. O projeto segue em comissões da Câmara antes de precisar de aprovação também no Senado.