Reforma tributária trará IPVA para aeronaves a partir de 2027

A aviação executiva brasileira terá de lidar com uma mudança drástica a partir de 2027, ano em que aviões e helicópteros passarão a integrar a base de cobrança do IPVA. A novidade veio com a Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o artigo 155 da Constituição Federal e abriu espaço para um novo modelo de tributação patrimonial no setor.

Apesar da regra geral, o texto legal garante exceção para operadores que possuem certificação regular em táxi aéreo e transporte aéreo público. Contudo, especialistas do setor alertam que a dispensa do imposto não se trata de uma benesse ou facilidade, mas sim do resultado de exigências operacionais rígidas e fiscalizadas de forma contínua.

Essa não incidência não é uma brecha, é uma categoria regulatória distinta, com exigências operacionais recorrentes que precisam ser cumpridas de verdade

O impacto dessa reformulação fiscal foi um dos temas centrais debatidos na LABACE 2026, evento realizado entre os dias 4 e 6 de agosto no Campo de Marte, na capital paulista. O painel dedicado ao assunto atraiu donos de frotas, operadores e consultores jurídicos preocupados com o avanço da tributação sobre o patrimônio aéreo.

O novo cenário surge com a implementação da CBS e do IBS, tributos criados para substituir antigos recolhimentos federais, estaduais e municipais em um cronograma que vai até 2033. Em 2026 ocorre a fase de testes, enquanto 2027 marca a vigência efetiva da CBS e a quase extinção do IPI.

O grande ponto de atrito entre os empresários é a indefinição sobre como os estados cobrarão o novo IPVA sobre os voos. Como a legislação federal deixa a regulamentação para cada unidade da federação, o mercado opera no escuro e trabalha apenas com projeções e estimativas informais.

Não há nada oficial. A leitura que faço é que a cobrança tende a ser calculada sobre o valor declarado no imposto de renda, e circula no mercado a expectativa de algo em torno de 3,5%, mas nenhum estado publicou regra

Em contrapartida, a lógica da não cumulatividade trará alívio na cadeia de custos. Despesas com manutenção, abastecimento e serviços passarão a gerar créditos de CBS e IBS, eliminando a pesada tributação em cascata que sufoca o setor atualmente.

Não existe atalho. Quem certifica uma operação de táxi aéreo passa a responder por uma estrutura regulatória inteira, com fiscalização e obrigações contínuas. A não incidência do IPVA é consequência de operar dentro dessa categoria, não um objetivo em si

Para conseguir a imunidade tributária, as empresas precisam comprovar atuação sob normas rigorosas da ANAC, incluindo regulamentos específicos de aviação civil e sistemas de gerenciamento de segurança operacional. A fiscalização severa sepulta qualquer tentativa de burlar o sistema apenas para fugir do imposto.