STF empurra julgamento da uberização e foca no Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal empurrou com a barriga nesta quinta-feira (27) a retomada da discussão sobre a validade das decisões da Justiça do Trabalho que apontam vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. O tema, amplamente conhecido como uberização, segue sem nova data oficial para voltar à pauta do plenário da Corte.

Prioridade para o Marco Civil da Internet

O debate sobre os motoristas de app acabou perdendo o lugar na fila de prioridades porque os ministros bateram o martelo para analisar primeiro uma regra específica do Marco Civil da Internet. A legislação em vigor estabelece que os provedores de conexão só podem repassar dados de tráfego de usuários para investigações criminais ou cíveis se houver ordem judicial prévia.

Disputa judicial e relatorias

A discussão sobre a uberização chegou ao STF por meio de recursos protocolados pelas empresas Rappi e Uber. As companhias contestam veementemente as decisões vindas da Justiça do Trabalho que bateram o martelo reconhecendo a relação de emprego entre as marcas e os motoristas ou entregadores parceiros. Os processos estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Durante os debates e a tramitação das ações, a defesa da Rappi argumentou que as sentenças trabalhistas que impuseram o vínculo ignoraram entendimentos anteriores da própria Suprema Corte. Já a Uber defendeu nos autos que atua estritamente no setor de tecnologia, rejeitando o rótulo de empresa de transportes, e pontuou que a imposição de vínculo trabalhista desvirtua totalmente o modelo de negócio das plataformas.

Posicionamento da Procuradoria-Geral da República

Antes mesmo de a sessão que foi adiada começar a valer, a Procuradoria-Geral da República protocolou um parecer oficial no STF. O órgão se posicionou de forma contrária ao reconhecimento de qualquer vínculo empregatício formal entre os motoristas de aplicativos e as empresas que gerenciam os serviços digitais.